norma nº 1.407/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.407, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Acrescenta cargos no Anexo I da Lei 
Municipal n.º 1.185, de 15 de abril de 
1997 e define suas atribuições.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescido no ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.185, de 15 
de abril de 1997, os seguintes cargos: 
Órgão Nomenclatura do cargo nº de cargos Código Valor
Gabinete do Prefeito Controlador Interno 1 CC1 R$ 1.246,78
Coord. Saúde Diretor de Unidade Mista de Saúde 1 CC2 R$ 1.168,86 
Coord. Educação e Cultura Assessor Técnico em Alimentação e Nutrição Assessor Técnico em Alimentação e Nutrição 1 1 CC3 CC3R$ 857, R$ 857,16
Art. 2º. São atribuições do cargo de Controlador Interno:
a) manter sob rígido controle o planejamento e as ações de cada 
coordenadoria de forma a manter a receita e a despesa em absoluto equilíbrio;
b) acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) apreciar os requerimentos apresentados pelos coordenadores sobre 
despesas a serem realizadas, observando as dotações orçamentárias da coordenadoria e 
cronograma de desembolso dos recursos arrecadados;
d) aprovar, mediante autorização do prefeito, a realização de despesas;
e) acompanhar os procedimentos licitatórios, despachando-os de acordo 
com as necessidades dos serviços, obras ou compras, cujas dotações estejam 
consignadas no orçamento e os recursos disponíveis para comprometimento;
f) verificar, periodicamente, os limites de endividamento do município, o 
total das receitas comprometidas com serviços de custeio, acordos e ajustes com outras 
esferas do governo;
g) manter rigoroso controle sob natureza contábil, com interpretação dos 
resultados econômico-financeiros e o controle de riscos sobre o ativo;
h) avaliar a execução do plano de metas;
i) atuar junto a tesouraria, de forma manter os recursos da Prefeitura sob 
rigoroso controle;
j) apresentar sugestões visando a melhoria na qualidade dos serviços 
prestados pela Prefeitura, tendo como metas a eficiência e a economicidade;
l) acompanhar as despesas com pessoal, em observância aos limites 
constitucionais relativos a esta despesa;
m) opinar sobre medidas que importem em despesas para a Prefeitura;
n) elaborar relatórios periódicos para serem entregues ao Prefeito 
Municipal, com informações sobre as medidas tomadas e adotadas naquele período;
o) manter o controle de estoques de materiais, distribuição, utilização e 
previsão de novas aquisições para assegurar a manutenção das atividades afins;
p) controlar o consumo de produtos diversos, combustíveis, reposição de 
peças, evitando que os veículos sejam utilizados de forma inadequada e desnecessária;
q) promover o controle integrando com a câmara Municipal e Tribunal de 
Contas;
r) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
s) conferir as notas de empenho, estabelecendo critérios para liquidação de 
débitos, observada a ordem seqüencial de datas;
t) exercer outras atividades afins.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Diretor de Unidade Mista de Saúde:
a) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados aos usuários da 
Unidade Mista de Saúde;
b) controlar o horário de trabalho, produtividade e eficiência do pessoal 
lotado na unidade Mista de Saúde;
c) programar horário de atendimentos ao público;
d) responsabilizar-se pela manutenção e conservação de medicamentos, 
materiais e equipamentos da Unidade;
e) manter arquivos com dados relativos a atendimentos e demais 
procedimentos realizados na Unidade;
f) controlar os deslocamentos das ambulâncias e demais veículos a serviço 
da Unidade;
g) promover cursos de capacitação para os servidores lotados na Unidade;
h) executar outras atividades administrativas na área de saúde.
Parágrafo único. O diretor da Unidade Mista deverá apresentar, a cada 
trimestre, ao Coordenador de Saúde, relatório contendo informações sobre o número de 
consultas e procedimentos realizados no período. 
Art. 4º. São atribuições do cargo de Assessor Técnico em Alimentação e 
Nutrição:
a) assessorar no controle de higienização de alimentos;
b) assessorar na elaboração de cardápios;
c) assessorar na promoção, prevenção e recuperação da saúde por meio da 
orientação alimentar;
d) assessorar na definição de produtos essenciais para cesta básica, 
alimentação de creches, escolas e unidade de saúde;
e) outras atividades afins.
Art. 5º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei estão 
consignados no Orçamento do exercício de 2003, dotações:
02.03.04.123.0371-2010 - Manutenção da Coordenadoria de Finanças - 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
02.11.10.301.0941-2035 - Atendente Básico de Saúde -
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de dezembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal