norma nº 1.408/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.408, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dá nova redação e acrescenta parágrafo 
único ao artigo 1º e acrescenta o artigo 5º-A 
na Lei n.º 1.354 de 02 de dezembro de 2002 
que “Dispõe sobre o fornecimento de “Vale 
Compras” para servidores ativos e inativos 
da Prefeitura Municipal de Indianópolis e 
dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei n.º 1.354 de 02 dezembro de 2002 passa a ser:
“Art. 1º - Os servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de 
Indianópolis terão direito a “Vale Compras”, no valor de até 50% (cinquenta por cento) de 
seus vencimentos, mensalmente, para a aquisição de gêneros alimentícios, material de 
construção, combustíveis, medicamentos, vestuário, despesas médicas e odontológicas”.
Parágrafo único. As despesas previstas no caput deste artigo somente serão 
acobertadas, pelo “Vale Compras” se realizadas no Município de Indianópolis.
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 5º-A na Lei n.º 1.354/02 com a seguinte 
redação:
Art. 5º- A. As pessoas jurídicas interessadas em ser prestadoras de serviço para 
os servidores pelo programa “Vale Compras”, deverá credenciar junta a Prefeitura 
Municipal de Indianópolis, apresentando os seguintes documentos:
I - documentos oficial de identidade;
II - CPF;
III - inscrição no Conselho de Classe.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de dezembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal