norma nº 1.310/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.310, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza o Município a receber dívida referente a 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
com dispensa de Juros e Multa.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber os créditos referentes a 
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, atualizado monetariamente pelo 
Índice de preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, do IBGE, com dispensa de 
juros de mora e multa, para pagamento até o dia 31 de Janeiro de 2002.
Art. 2º. O benefício é concedido para pagamento em parcela única, ficando 
autorizado o Município a fornecer ao contribuinte documento de quitação referente ao 
tributo recolhido. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de janeiro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal