norma nº 1.311/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.311, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002.
Cria o Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR).
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), como 
órgão colegiado vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo com as 
atribuições e finalidades definidas nesta Lei.
Art. 2º. Compete ao COMTUR:
I - coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de 
Indianópolis;
II - estudar e propor à Administração Municipal medida de 
implementação, difusão e suporte ao turismo no Município de Indianópolis, em 
colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados nesta área;
III - assessorar a Administração Municipal na identificação, coordenação, 
designação e conservação dos pontos turísticos do Município de Indianópolis;
IV - promover campanhas de incremento e investimentos no turismo em 
âmbito municipal;
V - promover o intercâmbio com órgãos de turismo de outros municípios 
com o objetivo de trocar experiências e divulgar o turismo no município;
VI - angariar subsídios, subvenções, doações, legados e outros meios 
destinados aos investimentos no setor de turismo, e ainda assessorar a Administração 
Pública na elaboração e aplicação do Plano Municipal de Turismo;
VII - promover simpósios, reuniões, feiras de arte e palestras visando à 
difusão do turismo local;
VIII - associar-se a outras entidades públicas ou privadas com o objetivo de 
promover as ações de turismo no município; e
IX - desenvolver outras atividades afins.
Art. 3º. O Conselho criado por esta Lei será integrado por pessoas de 
ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, as quais 
serão designadas por ato do Prefeito, com a seguinte estrutura:
I - um representante da Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo;
II - um representante da Coordenadoria de Educação e Cultura;
III - um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Indianópolis;
IV - um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente;
V - dois representantes da comunidade indicados pelos hotéis, pousadas 
ou similares, localizados no Município de Indianópolis;
VI - dois representantes da comunidade indicados pelos integrantes do 
comércio de bares, restaurantes, lanchonetes ou similares, localizados no Município de 
Indianópolis.
Parágrafo único. Os membros deste Conselho serão denominados 
conselheiros.
Art. 4º. Cada membro titular do COMTUR terá um suplente da mesma 
categoria representada.
Art. 5º. O exercício do mandato de Conselheiro do COMTUR será 
considerado serviço relevante e não será remunerado.
Art. 6º. O prazo do mandato dos membros do referido Conselho será de 
dois anos, a contar da data da posse, que ocorrerá em sessão solene.
Art. 7º. As reuniões do COMTUR serão realizadas com a presença da 
maioria de seus membros, ordinariamente a cada sessenta dias, e extraordinariamente 
quando houver convocação por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus 
membros. 
Parágrafo único. As reuniões referidas no caput deste artigo serão sempre 
públicas.
Art. 8º. As deliberações do Conselho serão tomadas por decisão da maioria 
de seus membros, em reunião na qual deverão estar presentes pelo menos três de seus 
integrantes.
Art. 9º. O COMTUR poderá criar subcomissões permanentes ou 
transitórias, para estudos e trabalhos especiais relacionados ao seu campo de atuação.
Art. 10. As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho serão 
consignadas na verba orçamentária da Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo, 
cabendo a esta dotá-lo de infra-estrutura técnico-administrativa necessária à sua 
atividade.
Art. 11. Os Conselheiros elaborarão o Regimento Interno deste Conselho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de fevereiro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal