norma nº 1.312/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.312, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Institui o sistema de credenciamento para 
profissionais da área de saúde, para 
atendimento da população do Município de 
Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o sistema de credenciamento de profissionais e 
empresas da área da saúde, para atendimento da população deste Município.
Art. 2º. O credenciamento de que trata esta Lei abrange as seguintes 
especialidades:
I - medicina;
II - oftalmologia;
III - odontologia;
IV - psicologia;
V - enfermagem;
VI - fisioterapia;
VII - medicina veterinária;
VIII - análises laboratoriais.
Art. 3º. A Prefeitura publicará edital para credenciamento, contendo 
informações quanto à documentação, critérios para julgamento, número de vagas de 
cada especialidade e remuneração.
Art. 4º. O profissional de saúde com carga-horária de vinte horas semanais 
poderá optar por dupla jornada, desde que devidamente autorizado pelo Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 5º. A remuneração mensal dos profissionais na área de saúde, incluindo 
os serviços diários e plantões, não poderá exceder o subsídio mensal percebido pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 6º. Será automaticamente descredenciado o prestador de serviços que 
descumprir qualquer das cláusulas contratuais, sem prejuízo da aplicação da penalidade 
cabível, bem como da obrigação de ressarcir a administração pelos danos eventualmente 
causados.
Art. 7º. É vedado o pagamento de sobretaxa e transferências das obrigações 
contratuais sem a expressa anuência do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º. O profissional ou a empresa credenciada poderá prestar seus 
serviços em unidades de saúde da Prefeitura, ou em suas próprias dependências, 
localizadas dentro ou fora do Município de Indianópolis.
Parágrafo único. O edital conterá critérios específicos quanto à possibilidade 
da prestação do serviço em estabelecimento particular.
Art. 9º. É vedado ao Município a contratação de profissionais na área de 
saúde fora do sistema de credenciamento.
Parágrafo único. Os contratos temporários de profissionais da área da saúde, 
em vigência, ficam prorrogados até a conclusão até o primeiro credenciamento de que 
trata esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de março de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal