norma nº 1.315/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.315, DE 13 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a prática do comércio ambulante no 
Município de Indianópolis e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O exercício do comércio ambulante, no Município de Indianópolis, 
mesmo que em caráter provisório, dependerá, obrigatoriamente, de licença especial expedida 
pela Prefeitura Municipal, na forma prevista pela Lei Complementar n.º 04 de 30 de dezembro 
de 1993 e pela legislação tributária municipal.
Art. 2º. O praticante de comércio ambulante que não tiver a licença prevista pelo 
artigo anterior, ficará sujeito a aplicação de multa e à apreensão das mercadorias encontradas 
em seu poder no momento da autuação.
Art. 3º. As multas de que trata o artigo anterior terão os seguintes valores:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
I - comércio ambulante de móveis e elétrico-eletrônicos R$ 150,00
II - comércio ambulante de produtos importados R$ 40,00
III - comércio ambulante de confecções R$ 40,00
§ 1º. Na reincidência do descumprimento do disposto nesta Lei, a multa será 
aplicada com seu valor em dobro.
§ 2º. Não será considerada reincidência de infração, quando entre a data de 
autuação da primeira e o cometimento da segunda, tiver transcorrido prazo superior a um ano.
§ 3º. Os valores previstos neste artigo serão atualizados pela mesma forma 
adotada pelo Governo Federal, na correção de seus créditos fiscais, até que o Município de 
Indianópolis venha adotar forma legal específica.
Art. 4º. Quando houver apreensão de mercadorias, somente será ela liberada após 
a concessão da licença de que trata o art. 1º desta Lei, bem como o pagamento da multa 
devida, na forma prevista pelo artigo anterior.
Art. 5º. É vedado ao comerciante ambulante, sob pena de aplicação das 
penalidades previstas pelo artigo anterior, além das vedações já previstas no art. 93 da Lei 
Complementar n.º 04 de 30 de dezembro de 1.993, o comércio de qualquer mercadoria ou 
objeto não especificado no ato de sua licença.
Art. 6º. Será também considerado infrator desta Lei, aquele que cometer, mandar, 
constranger ou auxiliar alguém na prática de sua infração, a ele se aplicando as mesmas 
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 13 de março de 2002.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente da Câmara