norma nº 1.316/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.316, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas da terceira idade, deficientes e 
gestantes em repartições públicas 
municipais e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As repartições públicas municipais que atendam o público, darão 
atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e deficientes, onde a 
espera e sujeição às filas lhes causem desconforto e constrangimento, e às gestantes, 
com a devida comprovação.
Parágrafo único. A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste 
artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que 
tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2º. Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento 
mencionado no artigo 1º., os casos de emergência.
Art. 3º. As repartições públicas municipais que atendam o público, 
deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes 
dizeres: “IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO 
PREFERÊNCIAL – LEI MUNICIPAL N.º 1.316, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de março de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal