norma nº 1.318/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.318, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
Cria o Serviço Funerário no Município de 
Indianópolis e dá outras Providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço Funerário no Município de Indianópolis, nos 
termos desta Lei.
Art. 2º. O serviço funerário será prestado mediante permissão do Poder 
Público, obedecidas as prescrições desta Lei.
Art. 3º. O prazo para a permissão será de cinco anos, nas condições fixadas 
em edital de licitação.
Art. 4º. Será concedida uma única permissão a pessoa jurídica, observado 
o interesse público.
Art. 5º. O edital de licitação deverá estabelecer restrições urbanísticas e 
administrativas quanto ao local de funcionamento do velório, com a finalidade de 
permitir maior facilidade de acesso do público, segundo normas fixadas em regulamento.
Art. 6º. É vedado a empresa permissionária realizar plantão em unidade 
hospitalar local ou de cidades vizinhas, como prática de assédio e constrangimento a 
familiares
Art. 7º. É obrigação da empresa permissionária prestar os seguintes 
serviços:
I - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento junto ao 
Cartório de Registro Civil e, nos casos específicos, dos documentos a serem fornecidos 
pela Polícia;
II - remoção do corpo e a ornamentação completa para o sepultamento;
III - montagem do velório nos lares ou cessão do velório da Funerária e 
sua manutenção segundo o tipo escolhido e contratado, com equipamento próprio;
IV - traslado de corpos no âmbito do Município e para outras 
localidades, a critério dos familiares do falecido;
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na preparação do 
corpo;
VI - publicidade referente ao óbito, local do velório e hora do 
sepultamento;
VII - venda de caixões e urnas.
§ 1º. A empresa permissionária deverá possuir veículo próprio para 
traslado de corpos, o qual obrigatoriamente será identificado, de forma claramente 
visível, com o nome dela, seguido da expressão “Indianópolis-MG” e sua utilização 
para serviços funerários.
§ 2º. Os serviços de traslado tanto no âmbito municipal como para outras 
localidades, somente poderão ser realizados pelo veículo de que trata o parágrafo 
anterior.
Art. 8º. Quando houver traslado do corpo envolvendo outro Município, por 
escolha dos familiares, a fase de velório e sepultamento será providenciada pela 
empresa permissionária de que trata esta Lei, ficando ela responsável pelos acertos com 
a respectiva congênere envolvida.
§ 1º. Os valores correspondentes a fase de que trata o “caput” serão 
pagos à funerária responsável por sua execução, de acordo com os respectivos valores 
fixados pelo Município escolhido pelos familiares do morto.
§ 2º. Poderá a família do falecido, quando o sepultamento ocorrer fora do 
Município de Indianópolis, optar pelo pagamento desses serviços à permissionária de 
que trata esta Lei, caso em que ficará sob a inteira e exclusiva responsabilidade desta 
última, repassar os respectivos valores àquela que prestou os serviços.
Art. 9º. A permissionária, para prestação de serviços funerários, fica 
obrigada a colocar em local de ampla visibilidade e acesso ao público uma tabela 
contendo os preços de todos os produtos e serviços disponíveis ao usuário.
Art. 10. A empresa fica obrigada a fornecer nota fiscal de prestação de 
serviço funerário, onde deverão ser descritos os produtos vendidos e os serviços 
prestados, com especificação dos preços de cada item.
Art. 11. Os preços dos serviços fúnebres serão fixados por decreto do Poder 
Executivo, tendo como parâmetro a planilha de custos apresentada pela empresa 
permissionária, os quais serão corrigidos anualmente. 
Parágrafo único. Para os sepultamentos efetuados fora do horário normal, 
definido em edital, somente será cobrado o adicional fixado no decreto de que trata o 
caput deste artigo.
Art. 12. É permitida à empresa permissionária a oferta de Planos Funerários, 
obedecidas as normas legais para a captação de poupança.
Art. 13. A empresa permissionária será obrigada a prestar, gratuitamente, 
serviços funerários às pessoas indigentes, na quantidade e condições previstas no edital 
de licitação, que atenderá conceituação e fixação determinadas no regulamento desta 
Lei.
§ 1º. Ocorrendo quantidade superior de obituários de pessoas indigentes 
no mês, caberá à Prefeitura Municipal arcar com as despesas decorrentes dos serviços 
prestados, observado o preço mínimo constante da tabela de preços.
§ 2º. A empresa funerária somente prestará os serviços excedentes de 
obituários, mediante a autorização do serviço de Assistência Social da Prefeitura 
Municipal.
§ 3º. As notas fiscais relativas aos obituários excedentes deverão ser 
entregues na Controladoria da Prefeitura Municipal, até o dia dez do mês subseqüente 
aos serviços prestados, para efeito de programação de pagamento.
Art. 14. A empresa permissionária sujeita-se às seguintes penalidades pelo 
não cumprimento desta Lei:
I - advertência quando ocorrer a primeira infração;
II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando ocorrer a segunda 
infração;
III - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando ocorrer a terceira 
infração;
IV - suspensão das atividades pelo prazo de cento e vinte dias quando 
ocorrer a quarta infração;
V - rescisão do contrato após a quinta infração.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos para as multas serão corrigidos 
anualmente por índice oficial de atualização da moeda a ser indicado na regulamentação 
desta Lei.
Art. 15. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais ou serviços de 
luxo estão sujeitos às regras desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal