| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.321 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a proceder a revisão anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.321, DE 2 DE ABRIL DE 2002. Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a proceder a revisão anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de maio de 2002. Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de abril de 2002. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal