| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.323 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | Atualiza o subsídio do Vereador, a partir de 1º de maio de 2002. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.323, DE 9 DE ABRIL DE 2002. Atualiza o subsídio do Vereador, a partir de 1º de maio de 2002. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2002, reajuste de dez por cento sobre o subsídio do Vereador do Município de Indianópolis. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de abril de 2002. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal