norma nº 1.326/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.326, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
Gratificação Temporária de Incentivo à 
Docência para Professor II do Quadro do 
Magistério do Município de Indianópolis
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder Gratificação 
Temporária de Incentivo à Docência para Professor II da rede municipal de ensino, 
equivalente a 40 % (quarenta por cento) do vencimento base da categoria.
§ 1º. A gratificação de que trata o “caput“ será paga mensalmente, ao 
Professor II, em exercício nas unidades de ensino do Município de Indianópolis.
§ 2º. A Gratificação Temporária de Incentivo à Docência, de que trata a 
presente Lei, terá seu período de vigência compreendido entre 1º de abril e 31 de maio 
do corrente ano, podendo ser prorrogada, uma única vez, por 30 (trinta) dias, caso o 
prazo concedido não seja bastante para a elaboração do Plano de Carreira do Magistério, 
dela não resultando qualquer direito a integração no vencimento do Professor II.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão 
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de abril de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal