norma nº 1.327/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.327, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a organização do Regime de 
Previdência Social dos Servidores 
Públicos, cria o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de 
Indianópolis, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Indianópolis, organizado na forma desta Lei, tem por finalidade assegurar, 
mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de 
incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. 
Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Indianópolis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será 
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e 
pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei específica.
Art. 3º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Indianópolis rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a 
correspondente fonte de custeio total;
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais 
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da 
contribuição compulsória dos segurados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões 
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos 
benefícios;
VI - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário 
mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição 
adicional. 
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta 
Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste 
Capítulo.
Seção I
Dos Segurados
Art.5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos 
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional, 
os inativos e os pensionistas.
§ 1º. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário 
ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste 
artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam recebendo 
benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que nesta data 
tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 6º. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de 
que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do 
Município de Indianópolis.
Parágrafo único. Os servidores municipais mencionados no art. 5º que 
estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
Subseção II
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º. O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência 
de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses 
alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das 
respectivas contribuições.
Subseção III
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo 
de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de 
servidor público do Município de Indianópolis.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º. Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de 
que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um 
anos ou inválido;
III - os pais.
§ 1º. A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste 
artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III.
§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante 
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na 
forma que dispuser o Regulamento. 
§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser 
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4º. União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como 
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou 
viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. 
§ 5º. A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II 
deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no 
inciso III.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de 
previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público 
municipal.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11. O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a 
alimentos, ou em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com 
sentença transitada em julgado, ou certidão de óbito;
II - para a companheira(o) pela revogação de sua indicação pelo(a) 
segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada;
III - para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;
II - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo 
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não 
lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo 
concubinato ou união estável;
IV - para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21 
(vinte e um) anos;
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar 
essa situação;
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da 
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições o valor constituído 
pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais 
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação 
específica, percebidas pelo segurado, excluídas:
I - as diárias;
II - a ajuda de custo;
III - as parcelas de caráter indenizatório;
IV - o abono-família.
§ 1º. O servidor efetivo investido em um cargo em comissão que optar, 
exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como base 
de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo 
efetivo.
§ 2º. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da 
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria 
devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste 
artigo.
§ 3º. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de 
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. 
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
Art. 14. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do 
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que 
os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
§ 1º. Compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor 
público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão 
para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º. O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para 
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público 
computado para o mesmo fim.
§ 3º. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de 
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na 
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo 
efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 15. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma 
deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela 
concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao 
servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição 
referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem 
do tempo anterior a que se refere o art. 14, para mais de um benefício. 
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 17. O regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende 
as seguintes prestações:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado. 
§ 1º. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas 
nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis e legislação 
infraconstitucional em vigor.
§ 2º. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou 
má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível.
Seção I
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria
Art. 18. O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais 
ao tempo de contribuição;
III - voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo 
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos 
integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º. O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será 
calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13.
§ 2º. O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os 
incisos I e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da 
remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se 
homem, e um trinta avos, se mulher. 
§ 3º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 
cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o professor que 
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 4º. É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos 
e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos 
abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente 
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem 
definidos em lei complementar.
§ 5º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido à junta 
médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o 
desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação 
nos termos da lei.
Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, 
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço ativo.
Art. 20. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da 
data da publicação do respectivo ato.
§ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para 
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º. Expirado o período de licença e não estando em condições de 
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º. O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de 
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§ 4º. O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se 
referem os §§ 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal. 
Subseção II
Da Pensão
Art. 21. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão 
mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor 
inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se 
em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, na data de seu 
falecimento.
Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se, quanto à 
natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que 
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se 
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou 
maioridade do beneficiário.
Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do 
valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em 
partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo único. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o 
valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 
Art. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão￾somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou 
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só 
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida 
do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente 
não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em 
missão de segurança.
§ 1º. Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos 
incisos II e III deste artigo.
§ 2º. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, 
conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual 
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente 
cancelado.
Art. 27. A pensão pela ausência será devida a partir:
I - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que 
reconhecer o estado de ausência;
II - do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato 
jurídico;
III - do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial 
competente.
Art. 28. Ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a 
percepção cumulativa de mais de duas pensões de natureza vitalícia.
Seção II
Das Disposições Gerais 
Art. 29. O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a 
qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do 
benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter 
transitório.
Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de 
cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função 
de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
Art. 30. Além do disposto no Capítulo I deste Título, o Regime de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis observará, no 
que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
Art. 31. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito 
de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado como 
tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de 
contribuição.
Art. 32. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas pela 
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas 
ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles 
que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. 
Art. 33. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de 
inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos 
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS –, e o montante resultante da adição de proventos de 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, 
não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
I - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente 
desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os 
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio 
de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal;
III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou 
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo, não se 
aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de 
1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas 
ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo￾lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de 
que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 
33.
 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 35. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no art. 
18, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na 
administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, 
terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados 
tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, quando, 
cumulativamente:
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta 
e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará 
a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por 
cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de 
tempo constante da alínea anterior.
§ 1º. O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria 
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, 
cumulativamente:
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta 
e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará 
a aposentadoria; 
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta 
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de 
tempo constante da alínea anterior.
§ 2º. O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta 
por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração 
prevista no art. 13, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a 
soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
§ 3º. O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo 
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste 
artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Seção I
Do pagamento dos benefícios
Art. 36. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas 
até o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, pelo prazo da respectiva 
duração.
Art. 37. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, 
pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência, 
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a 
procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo 
superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será 
pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior 
a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de 
compromisso firmado no ato do recebimento. 
Art. 38. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus 
dependentes habilitados na forma do art. 9º ou na falta deles, a seus sucessores na forma 
da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 39. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da 
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode 
ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou 
cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes 
irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 40. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em cinco anos o 
direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os 
direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 41. O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, 
na forma da lei.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 42. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e 
pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro 
de cada ano.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da 
gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no 
correspondente exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 
quinze, a 1/12 (um doze avos).
§ 2º. A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga 
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que 
autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO III
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO 
Art. 43. Fica criado na forma desta Lei, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS –
INDIANÓPOLIS PREV autarquia com personalidade jurídica de direito público, 
integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e 
financeira, nos termos desta Lei.
Art. 44. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Indianópolis – INDIANÓPOLIS PREV, tem sede e foro na cidade de Indianópolis.
Art. 45. O INDIANÓPOLIS PREV é o órgão responsável pela 
administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Indianópolis, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir 
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 46. O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 47. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término, 
será levantado balanço do Instituto.
Art. 48. Compete ao INDIANÓPOLIS PREV contratar instituição 
financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das 
exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos 
referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão 
previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de 
aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos 
servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, 
desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 49. A estrutura técnico-administrativa do INDIANÓPOLIS PREV 
compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva; e
III - Conselho Fiscal.
§ 1º. Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria 
Executiva ou o Conselho Fiscal do INDIANÓPOLIS PREV, ao mesmo tempo 
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou 
afim até o segundo grau.
§ 2º. Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste 
artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade, para um mandato de 
dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º. Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de 
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da 
designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término 
do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 50. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e 
orientação superior do INDIANÓPOLIS PREV, ao qual incumbe fixar a política e 
diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 51. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros 
titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do Poder 
Executivo, 2(dois) pela chefia do Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 1 
(um) pelos servidores inativos, sendo que, inexistindo servidores inativos no Município, 
o direito de indicação para preenchimento da respectiva vaga será transferida aos 
servidores ativos.
§1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração 
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O Presidente do Conselho e seu suplente, serão eleitos entre seus 
pares, na forma do competente Regimento Interno.
§ 3º. Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, será 
convocada nova eleição para escolha do novo Presidente e suplente, dentre os membros 
titulares do Conselho, na forma do Regimento Interno competente.
§ 4º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo 
do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
§ 5º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de 
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, 
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao 
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro 
suplente para cumprir o restante do mandato. 
§ 6º. O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a 
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
§ 7º. O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco) 
membros.
§ 8º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por 
maioria simples de votos favoráveis.
§ 9º. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer 
a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do 
mesmo Conselho. 
§ 10. Os membros do Conselho de Administração bem como os 
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo 
exercício da função.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 52. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do INDIANÓPOLIS 
PREV, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente 
habilitadas;
III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do 
INDIANÓPOLIS PREV;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão 
econômica e financeira dos recursos;
V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina; 
VI - autorizar a aceitação de doações;
VII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
VIII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele 
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
IX - autorizar a contratação de auditores independentes;
X - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao 
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XI - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será 
exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XII - elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIII - autorizar a contratação de que trata o art. 48;
XIV - autorizar a Diretoria Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis do 
INDIANÓPOLIS PREV;
XV - apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
XVI - destituir o Presidente, no caso de descumprimento das atribuições de 
sua competência, a ser apurado em procedimento administrativo que garanta direito ao 
contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 53. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - designar o seu substituto eventual; 
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do 
INDIANÓPOLIS PREV, para deliberação do Conselho de Administração, 
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria 
Independente, quando for o caso;
V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao 
INDIANÓPOLIS PREV;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua 
competência. 
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 54. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis -
INDIANÓPOLIS PREV.
Art. 55. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente e de 
um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, 
dentre pessoas qualificadas para a função, sendo escolhidos entre os servidores inscritos 
no regime de que trata esta Lei desde que conte, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo 
exercício em cargo público e detenham conhecimento compatível com o cargo a ser 
exercido, observando-se ainda o disposto no § 2º do art. 49.
§ 1º. O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou 
impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das 
atribuições deste cargo.
§ 2º. O Diretor Administrativo-Financeiro será substituído, nas ausências 
ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, 
sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
§ 3º. Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe 
do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do 
substituído.
Art. 56. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por 
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Seção III
Das Competências
Art. 57. Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de 
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
II - submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de 
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do INDIANÓPOLIS PREV;
III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de 
benefícios do INDIANÓPOLIS PREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas 
pelo Conselho de Administração;
IV - submeter as contas anuais do INDIANÓPOLIS PREV para 
deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho 
Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a 
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição 
em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções; 
VI - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados 
inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas 
do INDIANÓPOLIS PREV;
VIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em 
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 58. Ao Diretor-Presidente compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de 
previdência de que trata esta Lei;
II - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos 
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III - representar o INDIANÓPOLIS PREV em suas relações com 
terceiros;
IV - elaborar o orçamento anual e plurianual do INDIANÓPOLIS PREV;
V - constituir comissões;
VI - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas 
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VII - autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, 
as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do 
patrimônio geral do INDIANÓPOLIS PREV, observado o disposto no art. 50;
VIII - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao 
INDIANÓPOLIS PREV.
Art. 59. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I - conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
II - promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
III - gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios
IV - administrar e controlar as ações administrativas do INDIANÓPOLIS 
PREV;
V - praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados 
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo 
cadastro;
VI - acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste 
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as 
respectivas reavaliações;
VII - controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
VIII - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
IX - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
X - acompanhar o fluxo de caixa do INDIANÓPOLIS PREV, zelando 
pela sua solvabilidade;
XI - coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área 
contábil;
XII - avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e 
investimentos;
XIII - elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos 
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria 
Executiva;
XIV - administrar os bens pertencentes ao INDIANÓPOLIS PREV;
XV - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive 
quando prestados por terceiros.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 60. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis – INDIANÓPOLIS 
PREV. 
Art. 61. O Conselho Fiscal será composto por 7 (sete) membros efetivos e 
respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 2 (dois) pelo 
Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, 
sendo que, inexistindo servidores inativos no Município, o direito de indicação para 
preenchimento da respectiva vaga será transferida aos servidores ativos. 
§ 1º. Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos 
conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
§ 2º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do 
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
§ 3º. Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos 
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a 
conclusão do mandato.
§ 4º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo 
do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 5º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, 
o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão 
ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor 
ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do 
mandato.
§ 6º. Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar 
de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do 
mesmo conselho. 
§ 7º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no 
mínimo, dois conselheiros.
§ 8º. O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 
três membros.
§ 9º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, cinco 
votos favoráveis.
§ 10. Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de 
remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
§ 11. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao 
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento 
interno.
Seção V
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 62. Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger o seu presidente;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - examinar os balancetes e balanços do INDIANÓPOLIS PREV, bem 
como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do INDIANÓPOLIS 
PREV;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do INDIANÓPOLIS 
PREV; 
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a 
contratação de assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados 
dos exames procedidos;
X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas 
anuais do INDIANÓPOLIS PREV, bem como dos balancetes;
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos 
de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e 
presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 63. O patrimônio do INDIANÓPOLIS PREV é autônomo, livre e 
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos 
arrecadados na forma do art. 66 e direcionado exclusivamente para pagamento de 
benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4º.
Parágrafo único. O patrimônio do INDIANÓPOLIS PREV será formado de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e 
transferidos;
III - que vierem a ser constituídos na forma legal. 
Art. 64. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, 
sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em 
lei federal.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas 
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao INDIANÓPOLIS PREV.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 66. Os recursos do INDIANÓPOLIS PREV originam-se das seguintes 
fontes de custeio:
I - contribuições sociais do Município de Indianópolis, bem como por 
seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
II - contribuições sociais dos segurados;
III - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos 
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo 
Município ou por terceiros;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de 
prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII - verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de 
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação 
específica;
IX - dotações orçamentárias;
X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento 
do Município;
XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas 
extraordinárias ou eventuais;
XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas 
ao INDIANÓPOLIS PREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto 
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas 
ao Instituto.
Art. 67. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das 
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município 
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar 
ao INDIANÓPOLIS PREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura 
de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. 
Art. 68. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em 
conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subseqüentes, o INDIANÓPOLIS 
PREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde 
que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. 
Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no 
laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para 
deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 69. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de 
bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do 
INDIANÓPOLIS PREV, deverá ser precedida de autorização do Conselho de 
Administração.
Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% 
(quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. 
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 70. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios 
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e 
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do INDIANÓPOLIS PREV aprovada 
pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de 
risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos 
financeiros do INDIANÓPOLIS PREV serão elaboradas em observância às regras de 
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco 
Central do Brasil.
Art. 71. Ao Instituto é vedado:
I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer 
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos 
segurados;
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou 
obrigar-se por qualquer outra modalidade. 
CAPÍTULO V
PLANO DE CUSTEIO
Art. 72. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei é custeado 
mediante recursos de contribuições do Município de Indianópolis, através dos órgãos 
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos 
segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem 
atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo.
Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser 
revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação 
vigente.
Seção I
Contribuição do Segurado
Art. 73. Constitui fato gerador das contribuições para o regime de 
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da 
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de 
subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações 
públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 13.
§ 1º. A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência 
de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por 
intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica. 
§ 2º. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação 
natalina, será observada a mesma alíquota.
§ 3º. O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria 
estabelecida no artigo 32 caput, permanecer em atividade, fará jus a isenção da 
contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 
18.
§ 4º. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao 
segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao INDIANÓPOLIS PREV das 
contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 13.
Seção II
Da Contribuição do Município
Art. 74. A contribuição do Município de Indianópolis, através dos órgãos 
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o 
INDIANÓPOLIS PREV, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição 
do segurado. 
Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo 
será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica.
Art. 75. O Município é responsável pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 76. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as 
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de 
previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o 
art. 74.
Parágrafo único. O déficit atuarial apurado na data de criação do 
INDIANÓPOLIS PREV poderá ser amortizado em até trinta e cinco anos, cujo saldo 
remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos 
tributos municipais, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, 
acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 77. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para o 
INDIANÓPOLIS PREV será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, 
fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 78. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de 
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, 
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao 
INDIANÓPOLIS PREV até o quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do 
respectivo fato gerador.
Art. 79. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o 
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do 
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, 
será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e 
III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das 
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, 
pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão 
autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas 
mesmas contribuições e penalidades. 
Art. 80. Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em 
que seja autorizada, quando houver inadimplência deste por prazo superior a trinta dias, 
a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassado ao Instituto o 
valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais. 
Art. 81. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo 
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% 
(um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de 
caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 82. A taxa de administração para custeio do regime próprio de 
previdência definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do 
valor total da remuneração dos servidores do Município.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis, o Tesouro Municipal assumirá 
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a 
sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua 
concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 84. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto 
no art. 8º, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma 
da legislação vigente.
Art. 85. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios 
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos 
necessários a sua concessão foram implementados até esta data, além das pensões 
decorrentes desses benefícios.
Parágrafo único. Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput deste 
artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção.
Art. 86. Lei específica disporá sobre o regime de previdência complementar 
para os servidores públicos municipais, observado o contido nos §§ 14, 15 e 16 do art. 
40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de abril de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal