norma nº 1.328/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.328, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Prefeito Municipal de Indianópolis a 
doar o imóvel que menciona.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis autorizado a doar para a 
empresa, Flamel Alimentos Ltda, a se estabelecer no ramo de produção industrial de 
lacticínios, inscrita no CNPJ sob nº 04.783.204/0001-05, de propriedade de Fauster 
Afonso Ferreira e Luiza Maria Prado Ferreira, o imóvel urbano de propriedade do 
Município, com 2.002,00 m2 , situado na rua Jovelino Fernandes de Resende, quadra 16, 
lote s/n , com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, 
matrícula n.º 20.972, livro 2, ficha 01, com a seguinte configuração geométrica:
- Tem início e um ponto na extremidade oeste da testada de frente para a Rua 
Jovelino Fernandes de Rezende, daí segue 43,10m na testada para a mesma rua, azimute 
146º15´32´´, daí segue 36,80m, confrontando com terras do Município, azimute 
257º22´04´´, daí segue 16,90m, confrontando ainda com terras do Município, azimute 
251º02´31´´, daí segue 43,75m, confrontando ainda com terras do Município, azimute 
320º26´44´´, daí segue 14,00m, confrontando ainda com terras do Município, azimute 
60º40´46´´, daí segue 12,85m, confrontando ainda com terras do Município azimute 
150º05´29´´, daí segue 34,65m, confrontando com terras de azimute 63º13´16´´até o 
ponto de início. 
Art. 2º. O imóvel é destinado exclusivamente à construção, implantação e 
funcionamento de uma indústria de lacticínios, de propriedade da empresa – Flamel 
Alimentos Ltda, de acordo com projeto arquitetônico que passa a integrar a presente 
Lei.
Art. 3º. O prazo para conclusão da obra e início das atividades será de 
dezoito meses, contados a partir do registro da escritura.
Art. 4º. O projeto para construção da obra e o funcionamento da indústria 
deverão atender às exigência da legislação ambiental e de Vigilância Sanitária.
Art. 5º. O Prefeito Municipal designará uma comissão composta por três 
membros, sendo um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Indianópolis, um arquiteto/engenheiro e fiscal municipal.
Parágrafo único. À comissão caberá fiscalizar e acompanhar o cronograma 
de execução da obra e o processo de implantação da indústria, até o início pleno de suas 
atividades, apresentando ao Prefeito Municipal relatório informativo sobre qualquer 
questão de interesse do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por 
conta da empresa Flamel Alimentos Ltda.
Parágrafo único. O registro da escritura deverá ser efetuado, no máximo, 60 
(sessenta dias) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 7º. O imóvel deverá ser gravado com cláusula de inalienabilidade, 
impenhorabilidade e incomunicabilidade, pelo período máximo de 05 (cinco) anos 
contados a partir da conclusão das obras e expedição do “Habite-se”. 
Art. 8º. Deverá constar na escritura que o imóvel será revertido ao 
patrimônio público, no caso de suspensão das atividades, por um período mínimo de 06 
(seis) meses, desvio de finalidade ou de sua extinção por qualquer motivo.
Parágrafo único. O imóvel estará sujeito à reversão pelo período de 10 (dez) 
anos, contados a partir do início das atividades da empresa. 
Art. 9º. No caso de reversão do domínio do imóvel para o Município, este 
não será obrigado a indenizar ou ressarcir as benfeitorias lá existentes. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de abril de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal