norma nº 1.329/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.329, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Institui o Plano de Custeio do Regime de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Indianópolis, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Indianópolis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a 
cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica.
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Indianópolis será financiado mediante recursos provenientes do 
Município, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas 
autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos 
e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo único. As contribuições do Município, por meio dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal 
ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios 
previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de 
previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de oito por cento, incidente sobre a 
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a 
gratificação natalina. 
Art. 4º. A contribuição mensal do Município, por meio dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do 
regime de previdência social de que trata esta Lei, será de quatorze por cento incidente sobre a 
base de cálculo das contribuições dos segurados, conforme previsto em lei, como também 
sobre a gratificação natalina. 
Art. 5º. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos 
até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua 
concessão foram implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de 
que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 anos.
Art. 6º. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores do Município de Indianópolis corresponde ao percentual 0,5% 
(cinco décimos por cento) das contribuições do Município e dos segurados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de abril de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal