norma nº 1.330/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.330, DE 25 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Município de Indianópolis a 
adquirir a área que menciona com 
destinação específica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a adquirir, de Airton 
Pereira Alves e sua mulher, uma gleba de terras situada na Fazenda Saracura, neste 
Município, com área de 5.06.19 ha (cinco hectares, seis ares e dezenove centiares), 
abaixo descrita e caracterizada:
“tem início no Marco n.º 1, com as coordenadas geográficas, Latitude: 19º 
03’ 45,03692” S, e Longitude: 53º 56’ 17,53736” W, e coordenadas UTM, Lat. 
7.889.657,3900 S e Long. 190.761,4461 W, baseado no Datum SAD-69 e no meridiano 
Central- 51 S da região e da Zona 22. com Azimutes. Deste marco a linha perimétrica 
segue pela cerca de arame, até o Marco n.º 1, passando pelos Marcos 1 ao 2, com 
Azimute 180º 06’ 02” e distância de 8,88 m, dos Marcos 2 ao 3, com azimute 120º 53’ 
24” e distância de 24,79 m, dos Marcos 3 ao 4, com Azimute 175º 46’ 23” e distância 
de 97,25 m, confrontando neste trecho com Terras da Prefeitura de Indianópolis – MG. 
Deste marco a linha perimétrica segue pelo contorno, da desapropriação da CEMIG, até 
o Marco n.º. 5, passando pelo Marcos 4 ao 5 com Azimute 115º 46’ 18” e distância de 
411,65 m, confrontando neste trecho com a área de desapropriação da CEMIG. Deste 
marco a linha perimétrica segue pela cerca de arame, até o Marco Inicial n.º 1, passando 
pelos Marcos 5 ao 6, com Azimute 26º 37’ 58” e distância de 100,00m , dos Marcos 6
ao 7, com Azimute 295º 05’ 55” e distância de 472,78 m, confrontando neste trecho 
com Airton Pereira Borges”.
Parágrafo único. A área de que trata o caput será desmembrada de uma gleba 
total de 122.40,00 há (cento e vinte e dois hectares e quarenta ares), matriculada no 
Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Araguari, sob o n.º 3.608, fls. 02, livro 
n.º 2.
Art. 2º. O imóvel será destinado à construção de um parque municipal, 
dotado de bosque e Centro de Estudos Ambientais – “Parque das Aroeiras”, - edificado 
conforme o memorial descritivo anexo, que passa fazer parte da presente lei.
Art. 3º. O Município pagará pela área descrita no art. 1º a importância de 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes condições:
I - R$ 11.000,00 (onze mil reais), no ato de transmissão do imóvel;
II - quatro parcelas de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a serem liquidadas até 
dia 15 de cada mês, iniciando-se em maio de 2002.
Art. 4º. As despesas decorrentes de escrituras e registro do imóvel 
correrão por conta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, mediante a utilização de 
recursos da dotação 02.01.04.122.0321.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, do Orçamento vigente.
Art. 5º. Para garantir o pagamento da despesa de que trata esta Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), à dotação do Orçamento vigente, descrita a seguir, cujo saldo passa a ser de 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais): 
02.15.27.813.2781.1024 – Aquisição de Imóvel para Centro de Recreação e 
Lazer 4.4.90.61.02 – Aquisição de Imóveis – Domínio Patrimonial.
Parágrafo único. Os recursos necessários para o atendimento do crédito 
adicional suplementar de que trata este artigo correrão por conta da anulação parcial das 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02.13.15.451.1581.2038 – Manutenção da Coordenadoria de Obras 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 6.000,00 
02.14.15.452.1601.2042 – Manutenção da Frota de Veículos Municipais 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 9.000,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de abril de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal