norma nº 1.333/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.333, DE 15 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre a instituição do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de caráter deliberativo e de 
funcionamento permanente.
Art. 2º. Ao CMDRS compete:
I - promover a articulação e adequação de políticas públicas estaduais e 
federais, buscando compatibiliza-las à realidade do Município, e acompanhar, fiscalizar 
e avaliar sua implementação;
II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS e, anualmente, dos Planos de Trabalho 
dele decorrentes, e da sua implementação;
III - homologar o PMDRS, emitindo parecer conclusivo que ateste a 
legitimidade das ações nele propostas, em relação às demandas formuladas pelos 
agricultores familiares;
IV - aprovar, anualmente, o Plano de Trabalho emitindo parecer conclusivo 
sobre a legitimidade do seu objeto e de suas metas, bem como da viabilidade técnica, 
econômica, social e ambiental do Plano, e recomendando a sua execução;
V - promover a avaliação dos impactos das ações do PMDRS no 
desenvolvimento municipal, propondo os redirecionamentos que se fizerem necessários;
VI - acompanhar e monitorar as ações previstas no PMDRS e nos Planos 
de Trabalho, exercendo vigilância sobre as execuções;
VII - sugerir ao Executivo Municipal, e aos órgãos e entidades públicas e 
privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção 
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
VIII - propor políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que 
concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à 
organização dos agricultores, bem como à regularidade do abastecimento alimentar do 
Município;
IX - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município.
X - promover articulações e compatibilizações entre as políticas 
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.
Art. 3º. O CMDRS tem sede no Município de Indianópolis-MG.
Art. 4º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, 
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º. Integram o CMDRS:
I - Um representante da Câmara dos Vereadores;
II - Um representante da Coordenadoria Municipal de Agropecuária;
III - Um representante do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
IV - Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural - EMATER-MG;
V - Um representante do Banco do Brasil S/A;
VI - Um representante da Comissão Municipal de Emprego;
VII - Um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente - CODEMA;
VIII - Um representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Indianópolis - CODEMI;
IX - Um representante do Sindicato Rural de Indianópolis;
X - Um representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária 
e de Prestação de Serviços de Indianópolis;
XI - Um representante da Associação dos Produtores de Leite de 
Indianópolis;
XII - Um representante de cada uma das Comunidades Rurais: Campo 
Alegre, Angico, Onças, São João, Posses, Amparo, Furnas, Mandaguari;
XIII - Um representante de cada uma das Associações de Produtores Rurais 
do Município, legalmente constituídas.
Parágrafo único. Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação dos titulares dos Órgãos e Entidades representantes.
Art. 6º. O Executivo Municipal fornecerá as condições necessárias para o 
CMDRS cumprir as suas atribuições, nos termos do Inciso II, do Artigo 9º, da 
Resolução n.º 15, de 10 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Desenvolvimento 
Rural Sustentável.
Art. 7º. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu 
funcionamento.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de maio de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal