norma nº 1.334/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.334, DE 28 DE MAIO DE 2002.
Altera o inciso I do art. 5º da Lei 1.306, de 
17 de dezembro de 2001 e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso I, do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.306, de 17 de dezembro 
de 2001, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o 
exercício de 2002 em R$ 6.421.950,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil, 
novecentos e cinquenta reais)”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .......
I – abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de quinze por 
cento da despesa fixada nesta Lei;”
Art. 2º. A abertura de créditos suplementares, com utilização do limite 
fixado no artigo anterior, dar-se-á em dotações orçamentárias destinadas ao atendimento 
de despesas correntes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de maio de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal