norma nº 1.336/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.336, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre a doação de sucatas para 
entidades beneficentes e filantrópicas e dá 
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Poder Executivo do Município de Indianópolis fica autorizado a 
fazer a doação de material de sucata a entidades municipais, de caráter beneficente e 
filantrópico.
Parágrafo único. Entende-se por material de sucata aquele cujo 
aproveitamento, para o fim originalmente previsto, ou sua adaptação para outra 
finalidade não seja economicamente viável para o Município.
Art. 2º. As dotações previstas na presente Lei, salvo casos específicos, 
dispensam a instauração de processo licitátorio, devendo a entidade interessada 
apresentar requerimento por escrito, junto ao órgão competente no Município, em que 
constará a responsabilidade da entidade pelo aproveitamento saudável e coerente do 
material doado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de junho de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal