norma nº 1.337/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.337, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre instituição do Programa 
Municipal de Profissionalização e 
Integração Social da Empregada 
Doméstica e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Profissionalização e 
Integração Social da Empregada Doméstica destinado a valorizar o trabalho das 
Empregas Domésticas mediante a realização de cursos específicos.
Art. 2º. Os cursos específicos de que trata o art. 1º. deverão incluir aulas 
teóricas e práticas, abordando, dentre outras, noções sobre:
I - direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários;
II - técnicas de prevenção de doenças ocupacionais e outras 
enfermidades;
III - higiene, limpeza e conservação de alimentos;
IV - arte culinária;
V - utilização de aparelhos eletrodomésticos;
VI - relações públicas em geral;
VII - demais atividades afeitas à função.
Art. 3º. O funcionamento do Programa Municipal de Profissionalização e 
Integração Social da Empregada Doméstica será executado pela Administração Pública 
Municipal, através dos órgãos competentes, ficando o Poder Executivo autorizado, 
desde já, a regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de junho de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal