norma nº 1.339/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.339, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
Define normas de cobrança de Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços 
Urbanos, relativos ao exercício de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
e as taxas de serviços urbanos, exercício 2002, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por 
cento), até o dia 10 de setembro de 2002; ou
II - em quatro parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada 
mês, sendo a primeira em 10 de setembro de 2002.
Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de 
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja 
inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal