norma nº 1.343/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.343, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
Gratificação Temporária de Incentivo à 
Docência para Professor II do Quadro do 
Magistério do Município de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a partir de 1o
de 
agosto de 2002, Gratificação Temporária de Incentivo à Docência, especificamente para
Professor II da rede municipal de ensino, equivalente a 40 % (quarenta por cento) do 
vencimento base da categoria.
§ 1º. A gratificação de que trata o “caput“ será paga mensalmente, ao 
Professor II, em exercício nas unidades de ensino do Município de Indianópolis.
§ 2º. A Gratificação Temporária de Incentivo à Docência será extinta no 
ato da entrada em vigência do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, dela 
não resultando qualquer direito à integração no vencimento do Professor II.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei 
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de setembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal