norma nº 1.344/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.344, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.
Prorroga data para pagamento da primeira 
parcela, com desconto ou em caso de 
parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas 
de Serviços Públicos, relativos ao exercício 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, para o dia 30 de setembro de 2002, a data para 
pagamento à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento), do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de 
Serviços Urbanos, exercício 2002, prevista na Lei n.º 1.339, de 13 de agosto de 2002. 
Art. 2o
. Fica, também, prorrogada para o dia 30 de setembro de 2002 a data 
de vencimento, sem descontos, da primeira parcela, na hipótese de opção por 
parcelamento, prevista no inciso II, do art. 1o
, da Lei n.º 1.339/02.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de setembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal