norma nº 1.345/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.345, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
despesas com funerais, na forma que 
especifica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa com funerais 
das seguintes pessoas.
I - moradores do Município, que comprovadamente não dispõem de 
qualquer meio financeiro para garantir a despesa com os serviços funerários;
II - servidores públicos municipais ativos e inativos;
III - indigentes.
§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se pessoa de baixa renda aquela que, 
comprovadamente, não dispõe de qualquer meio financeiro ou plano funerário, para 
garantir a despesa com os serviços funerários.
§ 2º. Caberá à Coordenadoria de Assistência Social emitir a declaração 
confirmando o estado de carência de família do beneficiário, observado o disposto no 
parágrafo anterior.
Art. 2º. São consideradas despesas com funerais:
I - obtenção de guia junto ao Cartório de Registro Civil e, nos casos 
específicos, dos documentos a serem emitidos pela Polícia Judiciária;
II - montagem do velório em local indicado pela família , com utilização 
dos equipamentos da funerária;
III - aquisição de caixão;
IV - traslado do corpo até o cemitério local;
V - aluguel do salão de velório.
§ 1º. A Coordenadoria de Assistência Social, quando se tratar de pessoa 
indigente e sem família, deverá requerer os serviços à Funerária local, mediante 
autorização da Controladoria da Prefeitura Municipal.
§ 2º. A família de beneficiário deverá requerer os serviços à Coordenadoria 
de Assistência Social, a qual compete tomar as providencias cabíveis para a realização 
do velório e sepultamento.
Art. 3º. A empresa permissionária do serviço local funerário custeará, em 
número fixado no contrato de permissão, mediante autorização da Coordenadoria de 
Assistência Social, funerais de pessoas beneficiadas por esta Lei, na forma do art. 13, da 
Lei n.º 1.318, de 15 de março de 2002.
Art. 4º. Ocorrendo o falecimento de servidor público municipal, caberá à 
Prefeitura arcar com todos as despesas de remoção do corpo, velório, traslado e 
sepultamento, utilizando-se os produtos constantes da tabela de preços 2, da 
permissionária do serviço local de funerária.
§ 1º. Optando a família do servidor por traslado e sepultamento em outro 
Município, as despesas complementares correrão por sua conta e responsabilidade.
§ 2º. O valor máximo garantido pela Prefeitura Municipal para funeral de 
servidor público, cujo falecimento tenha ocorrido fora do Município, não poderá 
ultrapassar a tabela 2 da empresa permissionária.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal fará o ressarcimento das despesas 
realizadas pela família com funerais do servidor, mediante requerimento protocolado na 
tesouraria da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do sepultamento.
§ 1º. O requerimento deverá estar acompanhado das notas fiscais de 
despesas e o valor a ser ressarcido terá como limite os preços constantes da tabela 2, da 
Funerária local.
§ 2º. O ressarcimento deverá ser requerido pelos pais, no caso de servidor 
solteiro, pelo cônjuge sobrevivente ou outra pessoa da família, desde que autorizada 
pela autoridade competente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com 
recursos do Orçamento municipal, constante da dotação 02.19.08.244.0691.2034 –
Fundo Municipal de Assistência Social 3.390.48.00-Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Municipal de Indianópolis-MG, 25 de setembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal