norma nº 1.348/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.348, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
Institui a cobrança de meia-entrada 
para o ingresso de estudantes, nos 
locais e nas condições que especifica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de meia-entrada ao valor 
efetivamente cobrado para o ingresso de estudantes em casas de exibição 
cinematográfica e de espetáculos teatrais, musicais, ou circenses, bem como em praças 
esportivas, estádios de futebol e similares de esporte, cultura e lazer, nos termos da 
presente lei.
§ 1º. Serão beneficiados por esta lei, os estudantes regularmente 
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer nível, 
autorizados a funcionar pelos Órgãos Públicos Competentes.
§ 2º. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso 
efetivamente cobrado ao público em geral, independentemente de o estabelecimento 
estar praticando preço promocional ou concedendo desconto.
Art. 2º. Para usufruir do beneficio, o estudante deverá provar a condição 
referida no §1º do artigo supra, através de Carteira de Identidade Estudantil, autenticada 
pela respectiva Instituição de Ensino e expedida por:
I - União Nacional dos Estudantes (UNE), para estudantes de Nível 
Superior;
II - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), para estudantes 
de Nível de Primeiro e Segundo Graus;
§ 1º. Ficam as direções das Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus,
obrigadas a fornecerem às respectivas entidades estudantis as listagens, no início do 
semestre letivo, dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
§ 2º. As Carteiras de Identificação Estudantil serão válidas em todo o 
Município de Indianópolis, perdendo a sua validade quando da expedição de nova 
carteira no ano letivo seguinte.
Art. 3º. O descumprimento desta lei, por parte do estabelecimento que se 
enquadre no disposto no art. 1º desta Lei, sujeita-o a multa de vinte Unidades Fiscais do 
Município – UFM, e, em caso de reincidência, à suspensão ou cancelamento do Alvará 
de funcionamento.
Art. 4º. Caberá à Prefeitura Municipal de Indianópolis, através do órgão 
responsável, zelar pelo cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de outubro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal