norma nº 1.351/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.351, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o Orçamento para o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Indianópolis, 
para o exercício de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovado e consolidado no Orçamento Fiscal do Município, o 
Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis, 
para o exercício corrente, cuja receita e despesa estimadas perfazem, respectivamente, o valor 
de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
Art. 2º. A receita será constituída pela arrecadação das contribuições sociais dos 
Poderes do Município de Indianópolis, bem como dos servidores públicos de cargo efetivo, os 
inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, e de outras fontes de 
renda na forma do disposto na legislação em vigor.
Art. 3º. A despesa poderá ser realizada com pagamento de benefícios
previdenciários previstos na legislação municipal e gastos administrativos com o 
funcionamento e manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Indianópolis.
Art. 4º. O custeio administrativo anual do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Indianópolis fica limitado a 2% (dois por cento) do valor total da 
remuneração dos servidores do Município, vinculados ao regime de previdência municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de novembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal