norma nº 1.353/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.353, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza a gravação de logomarca de empresas 
privadas em uniformes, mochilas, pastas e 
similares, bem como em demais materiais 
escolares, doados aos alunos da rede municipal 
de ensino e aos participantes dos programas das 
coordenadorias municipais.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta Lei e de seu Regulamento, a gravação 
de logomarca de empresas privadas, como forma de publicidade em uniformes, mochilas, 
pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, doados aos alunos da rede 
municipal de ensino e aos participantes em programas das coordenadorias municipais.
Parágrafo único. Nos uniformes doados pelas empresas, a logomarca ocupará 
espaço a ser definido pelo Conselho Diretor da entidade um local que não impeça a 
identificação da entidade com decisão a direção.
Art. 2º. A empresa interessada na publicidade nos uniformes, mochilas, pastas e 
similares, bem como em demais materiais escolares, deverá se credenciar junto ao respectivo 
Conselho de Escola, o qual deliberará a aceitação ou não da doação pretendida.
§ 1º. No momento do credenciamento, a empresa ou pessoa doadora 
apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Conselho de Escola e 
formalizará sua doação, nos termos desta Lei e de seu Regulamento.
§ 2º. No caso de doação aos participantes de programas das coordenadorias 
municipais, o credenciamento será feito nas respectivas coordenadorias.
§ 3º. O Conselho de Escola ou o coordenador das coordenadorias, conforme o 
caso, aceitando a doação, farão a distribuição entre os alunos e participantes dos programas, 
dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos favorecida.
Art. 3º. Fica vedada a participação nessa parceria, de empresas ligadas direta ou 
indiretamente à propaganda de:
I - fumo;
II - bebidas alcoólicas;
III - jogos de azar;
IV - partidos políticos;
V - atentem contra a moral e aos bons costumes;
VI - instituição religiosa.
Art. 4º. O Poder Executivo, através de sua Coordenadoria Municipal de 
Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para a doação de uniformes, 
através da mídia, inclusive com a realização de “chamadas públicas” para que as empresas 
interessadas se credenciem junto aos Conselhos de Escola. 
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2002.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente