norma nº 1.355/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.355, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no 
capítulo que trata do Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 14 da Lei n.º 1.021/93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados a título 
de subsídio mensal até o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal