norma nº 1.357/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.357, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no 
Orçamento vigente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas 
dotações constantes do Orçamento vigente, destinados às despesas correntes.
Art. 2º. Os créditos adicionais suplementares de que trata o art. 1º desta Lei 
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º. O decreto que abrir crédito adicional indicará a importância, a 
espécie do crédito e a classificação da despesa, até onde for possível.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de dezembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal