norma nº 1.361/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Acrescenta cargos no quadro 
comissionado - Anexo I da Lei n.º 1.185, 
de 15 de abril de 1997 da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta no Anexo I da Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, os 
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a seguir:
ANEXO I
Nomenclatura do cargo N.º de cargos Códigos Valor
Assessor Operacional de Saúde 01 CC3 R$ 745,00 
Enfermeiro Padrão (40 horas) 01 CCE R$ 1.300,00
Chefe Vigilância Sanitária 01 CC5 R$ 365,00
Chefe Vigilância Epidemiológica 01 CC5 R$ 365,00
Chefe Planejamento, Controle e Avaliação e Auditoria 01 CC5 R$ 365,00
Art. 2º. Ficam criadas 8 (oito) funções gratificadas, a serem providas 
conforme dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, com acréscimo de 
50%(cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo 
servidor.
Parágrafo único. Fica mantido o percentual de gratificação de que trata o art. 
30 da Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997 para as funções já criadas. 
Art. 3º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei constam 
de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2003.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de dezembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal