| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.773 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPI: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: gabinetedoprefeito(Q indianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 1.773, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011. Cria os cargos de provimento efetivo que especifica. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criados no quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Indianópolis-MG os seguintes cargos de provimento efetivo: I - No - N - IV - Art. 2º 3 (três) cargos de enfermeiro-padrão; 1 (um) cargo de psicólogo; 1 (um) cargo de assistente social, 1 (um) cargo de contador. As atribuições e os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são os constantes dos Anexos II e II, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a redação determinada pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2011. RENES 1ogÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal