norma nº 2.017/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.017, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial para cobrir despesas com recursos
previstos na Lei federal n.º 14.017, de 29 de junho
de 2020, Lei Aldir Blanc.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
Orçamento vigente do Município de Indianópolis-MG, no valor de R$ 65.289,69 (sessenta e cinco
mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para acobertar despesas com ações
emergenciais de apoio ao setor cultural, com recursos financeiros previstos na Lei Federal n.º
14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc, a serem executadas durante o estado de
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de outubro de 2020.