| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.044 / 1994 |
| Date | 1994-01-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1078 |
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INR PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88. 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº(1044/94. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni- cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce der reajuste salarial, na ordem de 50% (cincguenta por cento), aos salários dos servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de janeiro de 1994. Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações própri- as estabelecidas no orçamento em vigor. enem Art. 30. —. Esta Lei entra. em -vigor.na. data de... sua... publicação, produzindo efe a partir de 1º de janeiro de 1994. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de janeiro de 1994 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL até x + INDIANOPOLIS + PREFEITURA MUNICIPAL 1 a