norma nº 1.045/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 28.400-.000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1045/94.
APROVA TERMO DE CONVÊNIO Nº 909/93, QUE ENTRE SI
ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÊ-
DIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNI-
CIPAIS, E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, PARA os
FINS NELE ESPECIFICADOS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
Por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
nas Gerais,
Art. 1º - É aprovado o Termo de Convênio nº 909/93,
que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por intermédio
de sua Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM), e o Mu-
nicipio de Indianópolis, para a execução de obras de meio-fio no
bairro Vila Nova.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MGg, 22
de
fevereiro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
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a
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