norma nº 1.047/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1047/94.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONS-
TRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de
Incentivo à Construção de Muros e Passeios, no perímetro urbano do
Município.
Art. 2º - O incentivo instituído pelo programa con
sistirã no fornecimento, pela Prefeitura, de cascalho e de toda
mão-de-obra necessária para a execução dos serviços.
Parágrafo único - Para as famílias com renda men-
sal de até dois salários mínimos, será fornecida a mão-de-obra e
todos os materiais necessários à construção dos muros e ou pas-
seios.
Art. 3º - Para habilitar-se à obtenção do menciona
do benefício, basta que o interessado o requeira junto à Prefeitu-
ra Municipal, comprometendo-se a colocar à disposição do Departa -
mento de Serviços e Obras os demais materiais necessários para sua
execução.
Parágrafo Único - O Departamento de Serviços e
Obras elaborará um cronograma de atendimentos dos pedidos, que obe
decerã a ordem de entrada dos requerimentos e disponibilidade de
mão-de-obra do Município, fornecendo ao interessado a data aproxi-
mada do início da obra, bem como a relação do material necessário"
para a sua execução.
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EX INDIANOPOLIS
deals PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Para atender a despesas decorrente da
execução desta Lei, fica autorizada a utilização de recursos da
dotação orçamentária 16915751.032 4110 - construção de sarjetas ,
passeios, meios-fios e pavimentação de vias urbanas - do orçamen-
to vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de
fevereiro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
X
NDIANOPOLIS
so. PREFEITURA MUNICIPAL