norma nº 1.048/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1048/94.
CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIO-
NAL (SISVAN).
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
nas Gerais, por
Art. 1º - Fica criado no Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutri-
cional (SISVAN), com o objetivo de prestar serviços de supervisão
e assessoramento aos programas e convênios da área de alimentação
e nutrição, implantados pelo Município.
Art. 2º - Os serviços de supervisão e assessoramen
to pretados pelo SISVAN terão como responsável um profissional au-
xiliar de saúde ou enfermeira, devidamente treinado e qualificado"
para tal fim.
Art. 3º - O acompanhamento de gestantes em risco
nutricional e crianças desnutridas será prestado no Posto de Saúde
local, pelo médico responsável, que incluirá os pacientes automati
camente no programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-mg,
22 de
fevereiro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
|INDIANOPOLIS
ENE PREFEITURA MUNICIPAL