norma nº 1.100/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
cre ee seo 500
LEI MUNICIPAL NO 1.100/95
AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Munici
pai sanciono e promuigo a seguinte Leis:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à firma individual Alaide Pereira Lima Aguiar, nome fantasia |,
Mecanica Agricola, inscrita no CGC nº 56.552.987/0001-01, de proprie -
desde da senhora Alaide Pereira Lima Aguiar, portadora da Carteira de
Ioertidade nº 18.603.850 - SSP/SP, CPF nº 085.459.818-99, residente e
omiciliada à avenida Tiradentes, nº 766, nesta cidade, fração de
imôvei de propriedade da municipalidade, sito à avenida Tiradentes ê
jra 018, Jote 065, identificação 004, com área total de 261,00 m2,
sendo 6 m de frente, confrontando com a avenida Tiradentes, 43,50 m .,
pe isdo esquerdo, fazendo divisa com terreno do senhor José Eduardo
hovsar, 43,50 m, pelo Lado direito, fazendo divisa com terreno de pro-
«cdade da Loja Maçônica São João da Escócia; e 6m de fundo, confron-
com terrenos do senhor Glicério da Silva Borges, avaliado em
00,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único - A doação, constante do ca-
pur deste artigo, tem como objetivo a instalação de uma Oficina mecã -
nica.
Art. 2º - O imóvel, descrito no artigo ante-
rior, serã desmembrado de uma área maior, ficando desafetado do domi -
n10 público.
FW INDIANÓPOLIS
âra PREFEITURA MUNICIPAL
YOY PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ts
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 38.490-000 —
Art. 3º - O donatário terá o prazo de dois
para instalar a oficina.
anos, a partar da vigência desta Lei,
s 1º - O não cumprimento do encargo es=
rtigo enseja na reversão do imóvel ao Muni
tupulado na c
sem indenização
cíipio bem como . avestimento nele efetuado,
de qualquer espêcie ao donatário.
29 - Constarão da escritura pública de
1 é inaliená -
não
s
doação, obrigatoriamente, as cláusulas de que o imóve
impenhorável e que reverterá ao Município para o caso de
esta Lei ou se esta
da
vel,
instalação da oficina mecânica no prazo fixado n
vier a tornar-se inativa antes do prazo de dez anos, a contar
data da concessão deste incentivo.
Art. 4º - Fica Oo Prefeito Municipal autora
rizado a outorgar a devida escritura, a partir da vigência desta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 69º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municip. | de I.:liaiCpoiis-MG, 2
de fevereiro de 1995
JOSÉ MAURO STABTLE
PREFEITO MUNICIPAL
DIAS PÚLIO
=. PREFEITURA MUNICIPAL