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norma nº 1.101/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.101 / 1995
Date 1995-02-02
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei Municipal n.º 807, de 31 de janeiro de 1990.
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dl PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
eNy
+ CEP 36 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
qesad!»
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/95
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29º DA LEI MUNICIPAL
Nº 807, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Munica
pal sanciono e promulgo a seguinte Lel:
Art. 1º - Passa Q art.2º da Lei Municipal nº
807/90 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - Fica O Poder Executivo autorizado
a conceder aos servidores municipais, mensalmente, antecipação sala
rial, à título de vale, até o limite de cinquenta por cento do valor
do vencimento".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
prefeitura Municipal de Indianôópolis-MG, 2
de fevereiro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“INDIANOPOLIS
h Exiá PREFEITURA MUNICIPAL
som Mic

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