norma nº 1.051/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1051/94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ''.,
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste salarial, na ordem de 47% (quarenta e sete por cen-
to), aos salários dos servidores ativos e inativos da Administra -
ção direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 19
de fevereiro de 1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações prôó-
prias estabelecidas no orçamento em vigor.
= Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de fevereiro de
1994. ; :
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de
" março de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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