norma nº 1.053/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 96.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1053/94.
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A SE-
CRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E. AÇÃO. '! SOCIAL
(SETAS).
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o convênio nº 781/93, ce
lebrado entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Secreta-
ria de Estado do Trabalho e Ação Social (SETAS), objetivando a
aquisição de gêneros alimentícios e vestuários, para crianças ca-
rentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 16 de
março de 1994.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“EXE INDIANOPOLIS
ZE PREFEITURA MUNICIPAL