norma nº 1.054/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL 1054/94.
APROVA ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 3346/93 CELEBRADO
COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, com
INTERVENIÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 3346/93 cele
brado entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e o Ministério
da Educação e do Desporto, com interveniência do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), visando o repasse de recursos
financeiros a serem aplicados na ampliação de salas de aula no
prédio do Centro de Nucleação Educacional Rural "José Barbosa de
Miranda", na região de Angico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
março de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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Pretecol
a PREFEITURA MUNICIPAL