norma nº 1.055/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3B.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1055/94.
APROVA ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 214/94 CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO- DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRA-
VÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNI
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-.
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 214/94 cele-
brado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da
sua Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Indianópo -
lis, visando o aperfeiçoamento do processo de execução do Programa
Estadual de Alimentação Escolar (PEAE).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário |,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de
março de 1994
JZSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL IN
DIANÓPOLIS - Mt:
Protocolo ÓPOLIS Me
R Ponsável Protocolo