norma nº 1.057/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL NO 1057/94.
APROVA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 35/94, CELEBRADO
ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA NI
CO DE SAÚDE (SUS/MG), E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 35/94, cele-
brado entre o Estado de Minas Gerais, atravês da Secretaria de Esta
do da Saúde, Grgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS/MG), e o
Município de Indianópolis, visando a transferência de recursos fi-
nanceiros para aquisição de medicamentos e de materiais de consumo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
NDIANOPOLIS
à PREFEITURA MUNICIPAL