norma nº 1.058/1994

PRA ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1058/94.
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIDADE DO SISTEMA | DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A saúde é um direito de todos os muníci-
pes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas so-
ciais e econômicas que visem à redução e eliminação do risco de do
enças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 2º - Para atingir os objetivos estabelecidos
no artigo anterior, o Município promoverá todos os meios ao seu al-
cance, dentre eles:
I - oferecer condições dignas de trabalho, sa
neamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da
poluição ambiental;
III - garantir o acesso universal e igualitário
de todos os habitantes do Município as
ações, serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde sem qualquer discri-
minação.
Art. 3º - As ações de saúde são de relevância Públi
ca, devendo sua execução ser feita preferencialmente por intermédio
de serviços públicos.
Art. 4º - As ações e os serviços de saúde realiza -
dos no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada |,
constituindo um sistema único de saúde no âmbito do Município, orga
nizado de acordo com o que dispõe a legislação especificada para
tal fim. ,
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Art. 5º - São atribuições do Município, no ambito
do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - criar e manter o Conselho Municipal de
Saúde;
LL - criar e manter o Fundo Municipal de Saú-
de;
III - criar e estruturar o Serviço de Saúde do
Município;
IV - criar a comissão de estudos para elabora
ção do plano de carreiras, cargos e salã
rios (PCCS);
V - planejar, organizar, executar e contro-
lar as ações e serviços de saúde prôó-
prios e contratados, operacionalizando:
a - ações básicas de saúde;
b - programas suplementares de alimentação;
c - educação em saúde;
d - ações de vigilância sanitária, epidemio-
lógica e ambiental;
e - acompanhamento, orientação e fiscaliza -
ção dos processos de trabalho;
E - formação e aperfeiçoamento dos recursos
humanos para a saúde;
g - assistência e reabilitação dos acidenta-
dos do trabalho e dos doentes ocupacio -
nais;
h - transporte de pacientes dentro e fora do
Município;
E, - tratamento fora do domicílio (TFD).
Art. 6º - O Prefeito convocará anualmente o CMS pa
ra avaliar a situação e fixar as diretrizes gerais da política de
saúde do Município para mais um período programático.
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Art. 7º - A organização, o funcionamento e a compo
sição do CMS dar-se-ão de acordo com o que estabelece a Lei Munici
pal nº 1041, de 21 de dezembro de 1993.
Art. 8º - As instituições privadas poderão partici
par de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), median-
te contrato estabelecido na forma da Lei, tendo preferência as en-
tidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 9º - O Sistema Único de Saúde (SUS), no ambi-
to do Município, serã mantido através de um consórcio orçamentário,
onde figurarão:
a - orçamento do Departamento de Saúde e Sa-
neamento ;
b - prestação de serviços no âmbito de Saúde
do Município, pagos atravês de tabelas
próprias do SIA (Sistema de Informações
Ambulatoriais do SUS) e SIH-SUS (Siste-
ma de Informações Hopitalares do SUS) '!
oriundos dos financiamentos federal e
estadual;
c - venda de serviços a outros Municípios |,
respeitadas as cláusulas contratuais
avençadas no acordo intermunicipal de
saúde a ser firmado com os interessados;
ãd - transferência de recursos parciais de
outros departamentos do Municipio;
e - receitas eventuais advindas de serviços
de vigilâncias;
receitas provenientes de convênios, acor
dos, subvenções e doações.
Parágrafo único - A prestação de contas serã feita
junto ao Tribunal de Contas do Estado,
soluções especificas, e,
Tecursos federais, jun
nos prazos previstos em re-
nos casos em que houver envolvimento de
ao Tribunal de Contas da União, cobservan
do o que a Lei Prescreye sobre a matéria.
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Art. 10 - É vedada a destinação de recursos públi-
cos para auxílios ou subvenções às instituições privadas ou com
fins lucrativos.
Art. 11 - Serã observado o cronograma de pagamen -
tos para os prestadores de serviços de acordo com o que prescrevem
dispositivos legais específicos.
= Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 . de
abril de 1994 ,
/ DRA
em í JOSÉ MAURO STABILE
/ PREFEITO MUNICIPAL
EE ESINDIANOPOLIS
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EaNIA A PREFEITURA MUNICIPAL