norma nº 1.059/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1059/94.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder à Associação Desportiva Indianopolense (ADI) subvenção so
cial no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução desta Lei, fica autorizada a abertura, por decreto, no
orçamento vigente do Município, de crédito suplementar, no valor
de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), mediante
anulação da seguinte rubrica.
08421881-006 - Iluminação do Centro de “-Nucleação
Educacional da Escola Angico.
4110 - Obras e Instalações.CR$ 2.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL