norma nº 1.060/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1060/94.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de M1
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, visando estabelecer as bases de
'
cooperação entre as partes, para manutenção da ordem e segurança
pública, no Município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações prô-
prias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 3 de
/ a MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
maio de 1994
A
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