norma nº 1.061/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL NO 1061/94.
APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS/MG), E A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA-
NÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 436/94, cele
brado entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Secretaria
de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS-MG),
visando a transferência de Recursos para a Cobertura Ambulatorial
(RCA), a serem aplicados na manutenção do serviço de saúde do Muni-
cípio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de
maio de 1994
Dse A hr
a / ” JOSÉ MAURO STABILE
A / PREFEITO MUNICIPAL
/