norma nº 1.062/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1062/94.
CRIA A CRECHE MUNICIPAL "CRIANÇA FELIZ" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. le - Fica criada a Creche Municipal "Criança
Feliz", a ser mantida pelo Municipio de Indianópolis e supervislo-
nada pelo ôrgão municipal de assistência social.
Parágrafo único - A Creche destina-se a abrigar
crianças de zero a seis anos, atendendo aos princípios estabeleci-
dos no capitulo III, do Titulo VII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Para viabilizar o funcionamento da
Creche, ficam criados, dentro do quadro geral do funcionalismo mu-
nicipal, 9 (nove) cargos públicos de auxiliar de serviços gerais ,
ao nivel de ingresso, a serem providos na forma da lei.
Art. 3º - Para a execução desta Lei, fica o chefe
do Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, no orçamen
to vigente do Município, crédito especial ou suplementar, até [o)
limite de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), me
diante a anulação parcial da seguinte dotação:
- 0204.08411852031-3231 - Concessão de subvenção
à Creche Criança Feliz
de Indianópolis.
Art. 4º - O Município de Indianópolis, a partir
da vigência desta Lei, responderá, ativa e passivamente, por todos
os encargos da entidade particular Creche Criança Feliz, estabele-
cida nesta cidade, na rua Antônio Joaquim Naves, nº 223, CGC ne
21.246.665/0001-50, ressalvado seu direito de regresso contra aque
les que, porventura, tenham praticado, na administração da mesma ,
atos lesivos ao seu patrimônio ou contrário aos seus objetivos.
EEN TINDIANOPOLIS
Lao PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Revogadas disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de
maio de 1994,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL