norma nº 1.063/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1063/94.
AUTORIZA DESPESA PARA A COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO
DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito municil-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar despesas com as festividades de comemoração do 559 aniversã
rio do Município de Indianópolis, até o limite de CR$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de cruzeiros reais).
Parágrafo único - As despesas autorizadas com esta
Lei visam cobrir gastos com os seguintes eventos:
a) publicidades;
b) shows artísticos;
c) desfiles;
à) cavalhada;
e) patrocínio de um dia da.portaria da "Festa do
Peão";
f
outras despesas afins. E
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
desta Lei, serão utilizados os recursos da dotação 08482472.051-3120
do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal jãe Indianópolis-MG, 19 de
maio de 1994
bacana onda
Am:
Le PREFEITURA MUNICIPAL
INDIANOPOLIS"