norma nº 1.064/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1064/94.
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
SANEAMENTO, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Departamento Municipal de Saúde, in-
tegrando o Sistema Único de Saúde (SUS), incumbe as ações de vigi-
lância sanitâria e saneamento.
Art. 2º - Por ações de vigilância sanitária e sar-
neamento compreende-se o conjunto de ações capazes de intervir so-
bre os problemas sanitários, decorrentes das atividades de produ-
ção e circulação de mercadorias, dos serviços e do meio ambiente ,
para diminuíi-los ou eliminá-los, objetivando a proteção da saúde
da população em geral.
Art. 3º - Como campo de abrangência, compreende-se:
como atividade de vigilância sanitária e saneamento o controle so-
bre:
I - os bens de consumo que, direta ou indi-
retamente, se relacionam à saúde, envol
vendo todas as etapas e processos de
produção até o consumo, compreendendo ,
pois, as matérias-primas, transporte ,
armazenamento, distribuição, comerciali
zação e consumo de alimentos, medicamen
tos, sementes, produtos químicos, agri-
colas e biológicos, drogas veterinárias,
água, bebidas, agrotóxicos, tecidos, lei
te humano, equipamentos médico-hospita-
lares e odontológicos, insumos, cosméti
cos e produtos de higiene pessoal, den-
tre outros de interesse à saúde;
INDIANÓPOLIS
Ez PREFEITURA MUNICIPAL
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II - a prestação de serviços que se relacio
nam, direta ou indiretamente, com a saú-
de, abrangendo, dentre outros, serviços
mêdico-hospitalares, veterinários, odon-
tológicos, farmacêuticos, clinico-tera -
pêuticos, diagnósticos, hemoterápicos |,
radiações ionizantes, de controle de ve-
tores e roedores e serviços de higiene e
limpeza dos barbeiros, cabeleireiros, ma
nicure, saunas e correlatos;
III - a prestação de serviços que se relacio -
nam, direta ou indiretamente, com a nu-
trição e a alimentação, abrangendo, den-
tre outros, bares, padarias, lanchonetes,
restaurantes, supermercados, açougues e
butecos;
IV - o meio ambiente, devendo estabelecer re-
lações entre vários aspectos que interfe
rem na sua qualidade, compreendendo tan-
to o meio ambiente e o processo de traba
lho, como a habilitação, lazer e outros,
sempre que impliquem riscos à saúde,tais
como a aplicação de agrotóxicos, edifica.
ções, saneamento urbano e rural, lixo do
miciliar, comercial, industrial e, sobre
tudo, hospitalar.
Parágrafo único - Serão utilizados como referenci-
ais técnicos o Código Municipal de Postura, o Código Municipal de
Saúde e, no que couber, o respectivo Código Estadual.
Art. 49 - A vigilância sanitária e saneamento se-
rão exercidos pelo Município, no âmbito de suas atribuições e res-
pectiva circunscrição territorial.
Art. 5º - Compete &o Municipio:
é
*INDIANOPOLIS.
EENZAS PREFEITURA MUNICIPAL
A
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I - fornecer ao Estado subsídios técnicos so
bre sua realidade, visando O estabeleci-
mento dos padrões de identidade e quali-
dade sanitária dos bens, licença de edi-
ficação com fins de habitação e funciona
mento de estabelecimentos industriais e
comerciais e prestadores de serviços e
outros de interesse da saúde;
TI - realizar avaliações técnicas com vistas
a subsidiar o registro de produtos conce
didos pelo Estado;
»
III - fiscalizar, no âmbito do Município,
pr
propaganda comercial, no que se refere
pr
sua adequação às normas de proteção
saúde;
IV - colaborar com o Estado na execução do
controle higiênico-sanitário de bens de
consumo, ao nivel de comercialização in-
termunicipal;
v - executar programas de disseminação de in-
formações de interesse à saúde do consumi
dor, para os diferentes segmentos do cor-
po social municipal;
VI - executar análise laboratoriais de produ -
tos e insumos de interesse à saúde;
VII - fiscalizar o cumprimento dos niveis de
responsabilidade técnica especifica para
profissionais que desenvolvem atividades
de interesse sobre a responsabilidade da
empresa;
VIII - executar as ações de vigilância sanitária
dos locais e processo de trabalho que ofe
recem riscos à saúde e à segurança do tra
balhadofk ;
= INDIANOPOLIS
EENO& d opErEITURA MUNICIPAL
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IX
XI
XII
XIII
XIV
Art. 69
— ESTADO DE MINAS GERAIS
controlar riscos e agravos decorrentes do
consumo de produtos e substâncias prejudi
ciais à saúde de forma integrada à vigi-
lância epidemiológica;
participar da execução e do controle das
ações sobre o meio ambiente, visando
proteção de saúde e qualidade de vida
tais como o controle de artrópodes e roe-
e
a
,
dores, edificações, saneamento urbano
rural, lixo domiciliar, comercial, indus-
trial e hospitalar;
desenvolver programas de capacitação de
recursos humanos necessários à vigilância
e ao saneamento;
inspecionar estabelecimentos de interesse
à vigilância sanitária;
realizar inspeção sanitária em abatedou -
ros;
outras atividades que forem delegadas pe-
la instância estadual.
- A autoridade sanitária deverá encaminhar
à autoridade competente todo processo administrativo que se configu-
rar crime contra a saúde pública, o consumidor, o meio ambiente e os
que forem compulsórios por lei.
Parágrafo único - Aos responsáveis pela infração de
que trata este artigo serão aplicadas as multas e penalidades previs
tas na legislação em vigor.
Art. 7º - O Poder Executivo, através de decreto, es
tabelecerá normas necessárias à fiel execução desta Lei,
respeitada
a legislação Federal e Estadual pertinente, dentro de 60 (sessenta )
dias, a partir da data de sua publicação.
/
INDIANÓPOLIS
Eee PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
maio de 1994
26 de
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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