norma nº 1.065/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1065/94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste, na ordem de 9% (nove por cento), aos salários dos
servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de maio de 1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias
estabelecidas no orçamento vigente do Município.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
maio de 1994
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JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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